Ministro Flávio Dino do STF - (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)
A Câmara dos Deputados pediu a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O recurso foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27).
Em um documento de 22 páginas, a defesa da Câmara rebate as alegações dos partidos PSOL e Novo, além das entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que questionaram a aprovação de mais de 5,4 mil emendas sem a aprovação das comissões. Segundo as entidades, as emendas foram indicadas enquanto as comissões estavam suspensas, entre os dias 12 e 20 de dezembro, período determinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A petição da Câmara sustenta que as emendas foram previamente aprovadas nas comissões ao longo do ciclo legislativo e que a lista de 5.449 emendas refere-se às indicações dos projetos destinatários. A defesa também explica que, após a aprovação e sanção, as indicações ao Poder Executivo não têm caráter vinculante, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
A Câmara negou que a suspensão das atividades das comissões tenha sido uma estratégia para impedir as deliberações. A defesa esclarece que a interrupção foi necessária para priorizar a análise de proposições relacionadas ao controle de gastos do Executivo, que seriam votadas pelo plenário.
Recurso deve ser analisado pelo ministro Flávio Dino.
(*) Com informações da Agência Brasil
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