Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar 17 de 2024, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Foto: Luciana Nassar)
Na última sessão ordinária da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deste ano, realizada na manhã desta quinta-feira (12), os deputados estaduais apreciaram seis proposições, sendo quatro em redação final e duas em segunda votação. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar 17 de 2024, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil.
A proposta, que segue para sanção do governo, reestrutura o concurso público, dividindo em duas etapas. A primeira, de caráter eliminatório e classificatório, é constituída por provas escritas, práticas e/ou orais; títulos específicos; avaliação psicológica; avaliação médico-odontológica, avaliação de aptidão física e investigação social.
Já a segunda etapa, de caráter exclusivamente eliminatório, é constituída pelo curso de formação policial. A proposta prevê ainda a possibilidade de ressarcimento ao Estado do custo para formação pelo candidato que desistir ou, ao ser aprovado em todas as fases, não tomar posse. Veja abaixo as demais matérias aprovadas.
Redação final
Projeto de Lei Complementar 15 de 2024 altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado, para acrescentar números de referências de cargos específicos, aumentar o limite total de horas semanais da carga horária dos professores efetivos e incluir a função de Coordenador Regional Adjunto de Educação.
Projeto de Lei 158 de 2024, do deputado Pedro Caravina (PSDB), dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia, para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 207 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União), o Projeto de Lei 207 de 2023 dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas estaduais.
Segunda discussão
Projeto de Lei 272 de 2024 reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), em razão da reforma tributária promovida por meio da Emenda Constitucional 132 de 2023, que extinguirá o ICMS e ISS, os substituindo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Projeto de Lei 86 de 2022, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino do Estado.
Aprovação da Ata
Ainda nesta quinta-feira, o presidente Gerson Claro colocou em votação a ata da sessão ordinária. O documento é um relato resumido do que foi discutido e decidido durante a sessão plenária.
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