Prefeitura Municipal de Selvíria (- Foto: Divulgação)
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação ao atual prefeito de Selvíria, José Fernando Barbosa dos Santos, visando assegurar uma transição de governo transparente e organizada com a equipe de transição do prefeito eleito, Jaime Soares Ferreira (PSDB), que assumirá em janeiro de 2025.
A recomendação prevê que o prefeito atual permita o acesso da equipe de transição aos sistemas de dados e documentos, incluindo todos os registros orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município. Além disso, deve ser formalizada a entrega de documentos que detalhem bens, direitos e obrigações dos poderes municipais, por meio de relatórios ou recibos.
O MPMS orienta também que a administração atual realize um levantamento detalhado das dívidas municipais, especificando nomes de credores, datas de vencimento e dívidas de longo prazo, incluindo encargos de operações de crédito. Essa medida tem como objetivo avaliar a capacidade financeira do município para futuras operações de crédito e mensurar o impacto dessas obrigações no orçamento do próximo ano.
Adicionalmente, a recomendação solicita que sejam revisados os contratos de obras, serviços e fornecedores, analisando o status de execução, situação de pagamento, conformidade com o desejado e se os procedimentos licitatórios seguem a legislação vigente. Caso se identifiquem irregularidades, estas devem ser corrigidas pela gestão atual ou pela próxima.
Outro ponto de destaque é a necessidade de levantamento de todas as ações judiciais envolvendo o município, com informações sobre prazos, status dos processos, instâncias de julgamento e argumentos da contraparte. O MPMS sugere que a assessoria jurídica analise a conveniência de buscar acordos para resolver disputas judiciais, caso aplicável.
A administração atual também deve revisar leis municipais que, por alguma razão de ilegitimidade ou inconstitucionalidade, estejam gerando ações judiciais, com o objetivo de eliminá-las ou adequá-las para evitar novos conflitos.
Para a atual gestão, o MPMS ainda recomenda que, até o fim do mandato, sejam feitas as prestações de contas de convênios e contratos de repasse cujas execuções possam se estender para a próxima gestão, mantendo cópias desses documentos para eventuais consultas dos órgãos de controle.
Adicionalmente, devem ser tomadas medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. A recomendação inclui também a manutenção dos servidores públicos, a guarda de bens e documentos, além da regularidade no pagamento dos serviços públicos.
A recomendação pede ainda que o prefeito atual se abstenha de praticar atos discriminatórios por razões políticas, evitando demissões injustificadas e garantindo acesso regular ao local de trabalho para servidores, próprios ou terceirizados, independente da ideologia política ou partidária do funcionário.
Assinada pelo promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, a recomendação estipula um prazo de dez dias úteis para que os destinatários respondam se pretendem acatar as orientações. Em caso de descumprimento, o MPMS poderá tomar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O documento foi encaminhado para publicação oficial e também enviado à Câmara Municipal de Selvíria-MS, para que tome as providências necessárias no âmbito de sua competência como órgão fiscalizador do Poder Executivo.
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