A promotora de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Andréia Cristina Peres da Silva, falará sobre o Projeto de Lei Complementar 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande. O evento será realizado na próxima quarta-feira (18), a partir das 9h na Câmara Municipal da cidade.
Conforme a Casa de Leis, a ideia é reunir os legisladores, instituições e integrantes da sociedade que querem discutir o projeto de lei, bem como órgãos públicos diretamente ligados à temática.
Além da CCJ (Comissão Permanente de Constituição e Justiça) outros dois Colegiados estão envolvidos diretamente na discussão do Plano Diretor na Casa que é a Permanente de Meio Ambiente e a de Finanças e Orçamento.
O vereador Eduardo Romero (REDE) que é vice da de Meio Ambiente e presidente da Comissão de Finanças destaca que a Câmara elencou temas dentro do projeto para coleta de participação popular e com entendimento técnico tudo será avaliado cuidadosamente.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.
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