Determinação é do TSE (Marcelo Camargo/Agência Brasil)O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (19), por unanimidade, estabelecer regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (live) de dentro de residências oficiais. 
A nova regra vale para prefeitos, governadores e presidente da República. A medida havia começado a ser discutida na última terça-feira (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição, no ano passado, por ter realizado lives de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.
O entendimento, no caso específico, foi de que não houve gravidade bastante para configurar abuso de poder, pois o alcance das lives de Bolsonaro foi restrito por uma liminar (decisão urgente e provisória) ainda durante a campanha.
Nesta quinta (19), entretanto, os ministros retornaram ao caso já com um consenso formado. O objetivo é estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais do ano que vem e evitar o problema antes que ele ocorra.
Todos os ministros referendaram texto trazido pelo relator, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Pelas regras aprovadas, qualquer prefeito ou governador, bem como o presidente, só pode utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:
a. Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
b. A participação for restrita a pessoa detentora do cargo.
c. O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
d. Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
e. Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.
Tal entendimento deverá nortear os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o território nacional.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Câmara de Campo Grande marca votação de nova lei do Prodes para a próxima quinta-feira
Nelsinho Trad confirma votação de acordo Mercosul-União Europeia para o dia 24
Itamaraty detalha viagem de Lula à Índia e à Coreia do Sul
Câmara vota projeto que amplia divulgação no Portal da Transparência
Projeto cria lista pública de condenados por violência doméstica em MS
Cotada para vice de Flávio, Tereza Cristina diz que é cedo para confirmar articulação
Acordo entre Mercosul e União Europeia avança e pode beneficiar agro de MS
Alexandre Magno é homenageado na Assembleia após assumir vaga no CNMP
