Comissão buscará elaborar um provimento que oriente magistrados a lidar com processos de insolvência rural (Reprodução)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi oficialmente convidado a integrar a Comissão Técnica Especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criada no âmbito do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).
A portaria foi assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça e Presidente do Fonaref, com o objetivo de estudar e propor melhorias na atuação do Judiciário em processos de recuperação judicial e falência que envolvam produtores rurais.
O Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco representará o MPMS na comissão, ocupando a função de secretário-executivo. A participação do Estado reforça o papel institucional do Ministério Público sul-mato-grossense na mediação entre o sistema de Justiça e as demandas do agronegócio, setor que responde por mais de 23% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
A criação da comissão técnica responde a uma conjuntura crítica no setor agropecuário, impactado por inadimplência crescente, mudanças climáticas severas, aumento dos custos de produção e retração do mercado internacional, segundo o advogado Thiago Amorim.
Esses fatores têm levado um número crescente de produtores a buscar a recuperação judicial como mecanismo legal para evitar a falência e preservar suas atividades.
Durante a primeira reunião do grupo, os membros discutiram a urgência de adaptar a atuação do Judiciário à realidade rural, levando em conta especificidades como a sazonalidade agrícola e os modelos de financiamento típicos do campo.
Um dos principais objetivos da comissão será elaborar um provimento que oriente magistrados a lidar com processos de insolvência rural com mais adequação e sensibilidade técnica.
Com duração inicial de um ano — prorrogável —, a Comissão Técnica Especial terá entre suas funções: articular ações com tribunais e entidades públicas e privadas, realizar audiências e seminários, e propor atos normativos para aperfeiçoar o tratamento judicial da recuperação e falência de produtores rurais.
Amorim destacou que a atuação do MPMS na comissão do CNJ é de relevância prática, especialmente para estados com forte perfil agropecuário como Mato Grosso do Sul.
“Essa integração técnica tem potencial para reduzir distorções nos processos e tornar a resposta institucional mais coerente com a realidade do campo. Além de garantir segurança jurídica para o produtor, também impacta diretamente a manutenção das cadeias de abastecimento e a segurança alimentar do país”, disse.
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