O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu hoje (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar da decisão do também ministro da Corte Edson Fachin de garantir o acesso do público ao Congresso.
O ministro concedeu na terça-feira (9) três liminares em favor dos pedidos de habeas corpus impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
A ação das entidades foi motivada pela restrição de acesso do público ao Congresso Nacional na última terça-feira (9), quando ocorreu a última reunião da comissão especial da reforma da Previdência, que finalizou a votação dos destaques ao texto-base da reforma. A decisão da presidência da Câmara de reforçar a segurança foi anunciada depois que agentes penitenciários contrários à reforma invadiram o plenário da comissão.
A ocorrência interrompeu a votação dos destaques e gerou polêmica em torno dos limites de acesso ao Congresso. Vários parlamentares da oposição criticaram as mudanças no esquema de segurança, que contou com o reforço de policiais militares e agentes da Força Nacional. As vias de acesso ao Congresso foram parcialmente bloqueadas e cercadas para evitar a aproximação de grupos de manifestantes.
Maia justificou o encontro no STF como uma “conversa” para esclarecer os fatos e os limites da decisão do ministro Fachin. “Foi uma reunião muito boa onde eu pude explicar os motivos de uma restrição um pouco maior na terça-feira desta semana e também ouvir do ministro Fachin, a extensão da decisão dele, porque de forma nenhuma, independente de opiniões pessoais, nós vamos deixar de respeitar uma decisão do STF”, explicou Maia.
Maia reiterou que vai cumprir a decisão do STF, mas com as “restrições necessárias”, devido ao limite de espaço e capacidade de cada anexo da Câmara. Segundo ele, futuras restrições poderão ocorrer apenas no sentido de proteger a segurança e a integridade física dos parlamentares e outras pessoas que frequentam a Câmara. Ele também adiantou que não permitirá a permanência, no ambiente da Casa, daqueles que atrapalharem o andamento dos trabalhos.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16) que trata da reforma da Previdência deve ser analisada ainda este mês pelo plenário da Câmara. Maia disse que na próxima semana deve dar uma data prevista de votação da proposta.
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