O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou hoje (22) pela validade das delações premiadas da JBS, homologadas pelo ministro Edson Fachin. No mesmo voto, Barroso também se manifestou a favor da manutenção de Fachin como relator das delações.
No entendimento do ministro, uma vez homologada pelo relator, as cláusulas não podem ser revistas, exceto se o investigado não cumprir o acordo. “Eu acho que o mundo em que se multipliquem as colaborações premidas, que se multipliquem as gravações ambientais, esse não é verdadeiramente o mundo que eu gostaria de viver. Mas, na verdade, na criminalidade do colarinho branco, na criminalidade em que há lavagem de dinheiro, muitas vezes sem a colaboração premiada não é possível a persecução penal”, disse o ministro.
Com o voto de Barroso, o placar pela validade das delações e a manutenção da relatoria com Fachin está em 3 votos a zero. Em seguida devem votar Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.
Na quarta-feira (21), no primeiro dia de julgamento, somente dois ministros proferiram seus votos. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator. Para os ministros, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa. A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.
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