CNJ pede parecer sobre atuação de PMs em apreensão de porte de drogas

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresente um parecer sobre a atuação dos policiais militares em casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha.

O Pedido de Providências foi encaminhado à Corregedoria pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. A Federação solicitou a regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares em relação aos usuários de maconha, conforme o artigo 69 da Lei nº 9.099/95 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em junho deste ano, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 506, definindo que a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas de porte de droga é considerada para consumo pessoal.

A Federação informou que, em 19 estados, a Polícia Militar já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta entorpecente, encaminhando diretamente ao Juizado Especial Criminal.

O DMF, responsável pelo planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país, terá até o dia 12 de setembro para apresentar a manifestação.

Para acompanhar o andamento do processo, o número do Pedido de Providência é 0004092-11.2024.2.00.0000.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro