O presidente Lula assinou na noite de ontem (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.
"Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias", escreveu o presidente.
Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.
O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.
O que muda na prática
- Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
- Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
- Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas
- Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
- Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
- Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
- Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
A proposta enfrenta uma realidade ainda presente no país: cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas.
Hoje, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6x1, com apenas um dia de descanso, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.
As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.
O projeto aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países. O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.
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