O Senado aprovou hoje (12), com mudanças, o projeto de lei da Câmara, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.
O objetivo do projeto é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá, relator em plenário do texto, as mudanças vão garantir a retomada dos financiamentos de unidades habitacionais do programa.
O senador apresentou três emendas, segundo ele, recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A primeira, autoriza a definir condições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda, autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a aderirem ao Minha Casa, Minha Vida, e a terceira autoriza o FGTS a adquirir da Caixa o instrumento da dívida para enquadramento no Nível 1, exatamente para não haver perda de patrimônio para o fundo.
Como as emendas foram aprovadas, a MP precisa ser analisada mais uma vez pelos deputados para que vire lei. De acordo com a matéria, o Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação.
RenovaBio e Recine
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o projeto que cria a Política Nacional de Biocombustíveis, chamada de RenovaBio , e a proposta que mantém benefícios fiscais para exibição de filmes por meio do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Como já passaram pela Câmara e não foram alterados pelo Senado, ambos os projetos seguem agora para sanção presidencial.
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