Versão digital da Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (Foto: Ilustrativa / Politec - MT)A nova Carteira de Identificação Nacional (CIN) que utiliza o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número de identificação tem causado dificuldades para a população de Campo Grande, especialmente na versão digital gerada pelo aplicativo Gov.br. Segundo a Lei federal nº 14.534/23, diversos estados, incluindo Mato Grosso do Sul (MS), já implementaram o novo documento.
No entanto, empresas de diversos setores, tanto públicas quanto privadas, estariam se recusando a aceitar a nova CIN digital, causando 'dor de cabeça' aos cidadãos. Denúncia sobre a situação foi protocolada no Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) e encaminhada ao Procon Municipal e Estadual. As recusas atingem principalmente empresas no setor de comércio, que não estão aceitando o novo registro de identidade nacional emitido pelo aplicativo Gov.br.
O problema também foi relatado em agências bancárias, inclusive públicas federais, e em lojas de telefonia, onde exigem o documento impresso, alegando que o digital não tem validade. Para gerar o documento na plataforma Gov.br, o usuário precisa estar classificado no nível 'Ouro', o que exige reconhecimento facial, entre outros procedimentos, e é o nível máximo de segurança da conta Gov.br.
O documento digital possui um QR Code que permite a verificação de todos os dados do cidadão. Apesar disso, as empresas não estão realizando essa checagem, o que indica falta de conhecimento sobre o sistema e a nova legislação. O Decreto Federal 10.977/2022 garante a fé pública, validade nacional e reconhecimento da carteira em todo o território nacional.
Constrangimentos - Os consumidores se sentem frustrados ao serem informados da recusa da CIN digital, já que saem de casa acreditando na validade do documento. O próprio documento digital informa claramente que sua apresentação é suficiente para identificação, dispensando a necessidade de versão física, conforme Decreto nº 10.977/2022.
Problema Nacional - Pesquisas realizadas no Reclame Aqui, pelo JD1 Notícias, mostram que a recusa da CIN digital não se limita a Campo Grande. Consumidores em todo o Brasil relatam problemas semelhantes, evidenciando a necessidade de ações para garantir o reconhecimento da nova carteira.
Ações e Soluções - Os órgãos de fiscalização e controle em Mato Grosso do Sul foram acionados e devem tomar providências para assegurar que a população possa utilizar a nova CIN digital sem enfrentar obstáculos.
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