Jair Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação O pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na última terça-feira (24).
O presidente impôs 22 vetos à legislação, que já tinha passado por outras mudanças quando tramitava pelo Congresso, sendo desidratada em alguns pontos caros ao Planalto. Moro comemorou a sanção e disse que essa aprovação é um avanço na Justiça brasileira. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
O que foi sancionado de mais importante e o que muda na lei com o pacote sancionado
Legítima defesa
Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns.
Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Excludente de ilicitude
Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.
O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
Como ficou: Caiu durante a tramitação.
Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite.
O que Moro queria: Não fez proposta.
O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
Como ficou: Entrou o texto de Moraes.
‘PLEA BARGAIN’
Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.
O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento
Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.
Não Persecução Penal
Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.
O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o judiciário.
O que Moraes queria: Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos.
Como ficou: O grupo de trabalho aprovou o texto de Moraes. Na sanção, Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa
Prisão em Segunda Instância
Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença.
O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância.
Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.
JUIZ DAS GARANTIAS
Como é: Não existe.
O que Moro queria: Não previu.
O que o Congresso queria: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade.
Como ficou: Entrou o texto dos parlamentares —Bolsonaro não vetou o dispositivo, que vira lei
Pena Para Líderes Criminosos
Como é:A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa
O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.
O que o Congresso queria: Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa.
Como ficou: Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra "expressamente".
Saída Temporária
Como é: Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária.
O que Moro queria: Não fez sugestão
O que o Congresso queria: Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares.
Banco Nacional de Perfil Balístico
Como é: Não existe na legislação atual.
O que Moro queria: Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes.
Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.
Permanência de Presos Perigosos
Como é: Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem.
O que Moro queria: Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram.
Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Congresso Nacional retoma trabalhos em fevereiro com 73 vetos de Lula na pauta
Após cirurgia, Lula recebe alta, mas ficará em repouso no fim de semana Lin
Cachorro é morto com dez tiros em frente a ponto de ônibus em SP
Adolescentes suspeitos de matar o cão Orelha voltam ao Brasil
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
Vídeo: Fuga com lulu-da-pomerânia termina na delegacia
Polícia Federal prende suspeito de planejar atentado terrorista no Brasil
Caso Orelha: Justiça dá 24 horas para redes removerem informações sobre adolescentes
CPMI do INSS retoma trabalhos com foco em banqueiros e ouvirá Vorcaro
