Medida havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês (Antonio Cruz/Agência Brasil)O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar nesta terça-feira (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União - DOU, publicada esta tarde, traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.
O plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial no dia 18 de junho. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que suspende os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas.
Para a maioria dos senadores, a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, disse pela manhã que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas. Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto.
Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Nova Lei de Cotas estipula critérios diferenciados para negros, indígenas e quilombolas
É hoje: R$ 2,50 pode virar R$ 250 milhões com sorteio da Quina de São João
Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é preso durante operação da PF
Lei aprova uso de multas para custear CNH de pessoas baixa renda
Proposta para exame toxicológico para CNH A e B é vetada
Após morte de Juliana Marins, decreto sobre translado de corpos sofre alteração
Brasil receberá presidência do Mercosul em julho durante Cúpula em Buenos Aires
Autópsia revela causa da morte da brasileira Juliana Marins em vulcão na Indonésia
Mauro Cid acredita que advogados de Bolsonaro tentaram obter dados da delação
