Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70% (Divulgação/PMCG)A Prefeitura de Campo Grande retoma nesta terça-feira (6) o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis. O prazo normal acabou no dia 31 de outubro, mas a Prefeitura prorrogou a validade para 23 de dezembro, após aprovação de projeto de lei na Câmara de Campo Grande.
Agora, o contribuinte tem até o dia 23 de dezembro para aproveitar os descontos de até 85%, no pagamento à vista, para quitar débitos com a Prefeitura de Campo Grande.
Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.
A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
Serviço:
A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Campo Grande planta novas figueiras na Avenida Mato Grosso para preservar identidade da cidade
Campo Grande ganha novo sistema da Ouvidoria com acompanhamento de demandas e opção de sigilo
Fiems e TCE firmam acordo para ampliar uso de energia renovável entre servidores
Justiça manda prefeitura reajustar tarifa técnica dos ônibus da Capital para R$ 7,79
Feira de adoção terá filhotes de gatos resgatados neste sábado na Capital
Engenheiro reforça protagonismo da alvenaria tradicional frente à construção industrializada
Justiça condena soldado da PMMS por vídeo em rede social com piada gravada em oficina
Evento da Defensoria Pública debate IA e desafios do Direito do Consumidor em Campo Grande
Bazar solidário terá itens da Receita Federal para ajudar crianças nas Moreninhas
