Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70% (Divulgação/PMCG)A Prefeitura de Campo Grande retoma nesta terça-feira (6) o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis. O prazo normal acabou no dia 31 de outubro, mas a Prefeitura prorrogou a validade para 23 de dezembro, após aprovação de projeto de lei na Câmara de Campo Grande.
Agora, o contribuinte tem até o dia 23 de dezembro para aproveitar os descontos de até 85%, no pagamento à vista, para quitar débitos com a Prefeitura de Campo Grande.
Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.
A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
Serviço:
A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
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