Central de Atendimento ao Cidadão (Jônatas Bis/JD1)A Prefeitura de Campo Grande prorrogou exclusivamente o vencimento da 2ª parcela do IPTU 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na terça-feira (10), e ocorre em meio ao cenário de insegurança jurídica envolvendo a cobrança do tributo e a taxa do lixo.
Conforme o decreto, a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que venceria em 10 de fevereiro, passa a ter novo vencimento em 12 de fevereiro de 2026. As demais parcelas permanecem inalteradas.
A decisão administrativa foi adotada no mesmo dia em que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) sofreu novo revés no Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido do município para suspender a liminar concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A liminar determina que o IPTU 2026 seja calculado apenas sobre o valor considerado incontroverso, correspondente ao imposto de 2025 acrescido da correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, além de impedir a negativação dos contribuintes.
Paralelamente, a Câmara Municipal manteve, por 14 votos a 8, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo aumento da taxa do lixo para 2026. Com a manutenção do veto, segue válida a norma municipal que reajustou a taxa e impactou os carnês do IPTU, tanto pela majoração quanto pela redução do desconto para pagamento à vista.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Três aeroportos de MS são beneficiados com investimentos do Governo Federal
Homem que matou a corretora Amalha em latrocínio pega 21 anos de prisão em Campo Grande
Na contramão de Campo Grande, Dourados garante até 30% de desconto no IPTU e estende prazo
Por assassinato com golpes de faca, homem enfrenta júri nesta quarta em Campo Grande
"Eivado de absoluta ilegalidade", diz presidente do TJ ao barrar alta do IPTU na Capital
Justiça condena 'Mano' a 10 anos de prisão por homicídio brutal no Noroeste
Câmara mantém veto e libera aumento da taxa do lixo
VÍDEO: Guarda municipal flagrado agredindo suspeito em Campo Grande é demitido
Promotoria atua para garantir presença de pais durante internação de crianças na Santa Casa
