Central de Atendimento ao Cidadão (Jônatas Bis/JD1)A Prefeitura de Campo Grande prorrogou exclusivamente o vencimento da 2ª parcela do IPTU 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na terça-feira (10), e ocorre em meio ao cenário de insegurança jurídica envolvendo a cobrança do tributo e a taxa do lixo.
Conforme o decreto, a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que venceria em 10 de fevereiro, passa a ter novo vencimento em 12 de fevereiro de 2026. As demais parcelas permanecem inalteradas.
A decisão administrativa foi adotada no mesmo dia em que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) sofreu novo revés no Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido do município para suspender a liminar concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A liminar determina que o IPTU 2026 seja calculado apenas sobre o valor considerado incontroverso, correspondente ao imposto de 2025 acrescido da correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, além de impedir a negativação dos contribuintes.
Paralelamente, a Câmara Municipal manteve, por 14 votos a 8, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo aumento da taxa do lixo para 2026. Com a manutenção do veto, segue válida a norma municipal que reajustou a taxa e impactou os carnês do IPTU, tanto pela majoração quanto pela redução do desconto para pagamento à vista.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Pega 44 anos de prisão rapaz que matou 2 crianças inocentes em Campo Grande
Aeroportos de MS ampliam oferta de voos no feriado
Festa do Queijo é lançada nesta quarta-feira com novidade na Expogrande
Assassinato de crianças em Campo Grande é 'nefasto e estarrecedor', diz promotora
Em júri, acusado de matar duas crianças pede para não ser julgado pela 'tatuagem'
Família pede Justiça em júri de acusado pela morte de Aysla e Silas em Campo Grande
Semana S terá programação gratuita com cursos, shows e serviços em MS
Homem procura a Polícia após levar surra da companheira com cabo de vassoura na Capital
Mulher é enganada por falso servidor do INSS e sofre golpe com empréstimo em Campo Grande
