Valor do IPTU tem sido alvo de reclamação - (Divulgação)O juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou que a prefeitura de Campo Grande, gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), se manifeste em 72 horas sobre ação movida pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) que questiona o aumento considerado desmedido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo no município para o ano de 2026.
A decisão do magistrado foi proferida na tarde desta sexta-feira (9/jan), determinando que, uma vez intimada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) se manifeste nos autos. Ademais, o juiz determinou que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) integre a ação, atuando como fiscal da lei.
O prazo de 72 horas passa a contar a partir da intimação oficial da gestão municipal. Decorrido esse período e apresentada a manifestação da prefeitura, por meio de sua Procuradoria Jurídica, o processo retornará à análise da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, na fila de urgentes.
Liminar
A ADVI move a ação em decorrência de reajustes que chegam a quase 400% no IPTU e taxa de lixo, conforme apontado na petição inicial. Em sede de liminar, a associação pede que a Justiça determine a suspensão da exigibilidade integral da taxa de lixo de 2026 ou, subsidiariamente, que se limite a atualização a 5,32%, conforme o IPCA-E.
Além disso, a associação pleiteia a manutenção do desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU e da taxa de lixo de 2026, requerendo ainda que seja reconhecida a ilegalidade da redução desse benefício/desconto. A ordem de intimação já foi gerada, cabendo ao Oficial de Justiça dar o devido cumprimento.
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