Para garantir mais agilidade na regularização de imóveis, a prefeitura começou a fazer uma força-tarefa para acelerar a análise e a emissão das Cartas de Habite-se. A ação acontece até 20 de fevereiro e atende aos processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.
A lei permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem sua regularização junto ao município. Durante esse período, foram protocolados 5.357 processos para análise pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
Com o mutirão, a prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do Alvará de Construção. Após essa regularização urbanística, será possível emitir a Carta de Habite-se. Além de garantir a legalidade dos imóveis, a medida facilita transações imobiliárias e o acesso a financiamentos.
Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: [email protected].
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