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MS participa de debate sobre política tributária estadual uniforme e questões federais

A pauta principal do encontro girou em torno das propostas dos anteprojetos de leis complementares da reforma tributária

13 abril 2024 - 09h50Luiz Vinicius

Secretários estaduais de Fazenda de todo o Brasil estiveram reunidos nesta quinta (11) e sexta-feira (12) em Fortaleza (CE), participando da 44 ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal) e da 192ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A pauta principal do encontro girou em torno das propostas dos anteprojetos de leis complementares para regulamentação da Reforma Tributária. De acordo com o secretário sul-mato-grossense de Fazenda, Flávio César, na quinta-feira foi assinada uma mota sobre a política tributária estadual uniforme aplicável às importações no programa Remessa Conforme.

No documento, o colegiado do comitê reafirmou o compromisso com a equidade e justiça tributária.

"O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais", diz a nota.

Conforme Flávio, o Comsefaz reuniu estudos e análises para o aprofundamento dos debates, viabilizando uma solução que preserve os interesses econômicos do país e reduza a disparidade competitiva de ambientes tributários heterogêneos.

Já o encontro no âmbito do Confaz foram debatidos projetos legislativos e ações em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), processos administrativos e propostas de convênios e ajustes Sinief. Além dos secretários estaduais, participaram técnicos e representantes do Governo Federal. As reuniões foram realizadas no Hotel Gran Marquise, na capital cearense.

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