Na última quinta-feira (14) a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou relatório do senador Professor Pedro Chaves (PSC/MS) no Projeto de Lei 44/2016, de autoria do Deputado Federal Esperidião Amin, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em atividades de garantia da lei e da ordem (GLO) e missões oficiais.
De acordo com o projeto, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes, em atividades de natureza militar, operações de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
Antes mesmo do presidente da Comissão, senador Fernando Collor de Mello, iniciar o processo de votação, os senadores da oposição, Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) tentaram emplacar, sem sucesso, a proposta de realização de uma nova audiência pública com a presença do comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas. Enquanto isso, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs um acordo de exclusão da emenda proposta pelo senador Pedro Chaves, que exclui a vigência do projeto vinculada à organização dos Jogos Olímpicos, com vencimento em 31 de dezembro de 2016. Nesse caso, a cláusula retorna ao projeto. Em contrapartida, o Governo Federal se comprometeu a vetá-la antes da sanção presidencial. Com o acordo aceito por Pedro Chaves e o voto da maioria dos membros da CRE, o PLC 44/2016 não voltará à Câmara dos Deputados, seguindo direto para o Plenário do Senado Federal e depois à sansão presidencial.
Segundo o senador sul-mato-grossense, é necessário que a nova lei entre em vigor o mais rápido possível para oferecer segurança jurídica às Forças Armadas, que estão em ostensiva operação de combate ao crime no Rio de Janeiro.
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