Governador Eduardo Riedel e autoridades assinam decreto para regulamentar a Lei nº 4.163 de 02/01/2012 (Sarah Chaves/JD1)
O Governo do Estado, juntamente com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), assinaram a regulamentação da exploração da vegetação nativa, a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de origem nativa e assinatura da minuta de monitoramento agrícola.
Desde 2012, a Lei nº 4.163 que disciplina sobre a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa versa sobre a reposição florestal, no entanto, o formato era oneroso para o produtor, conforme explicou o secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Beretta. “A obrigação da reposição é para aquelas pessoas que de uma certa forma, fazem uma supressão de vegetação nativa, então eles ficam com essa obrigação de fazer a reposição daquela quantidade de matéria de metros cúbicos que é tirada da natureza. A gente está criando mecanismos para que essa compensação seja feita através do plantio de florestas exóticas, como eucalipto, laranja, erva-mate, seringueira, até o cacau, essas alternativas são dadas ao produtor e essa pessoa que deve pode compensar com a sua própria floresta plantada ou, quem não deve, ao plantar essas florestas recebe um crédito e esse crédito ele pode comercializar com aquela pessoa que tem o débito”.
O governador Eduardo Riedel destacou ações que proporcionam serviços públicos mais eficientes. “As instituições privadas vão ter um espaço e uma responsabilidade importante nesse processo, junto aos contadores, produtores, empresas e outros que têm, seja crédito, seja débito, e fazer esse match numa plataforma que pode gerar um resultado importante para o ambiente competitivo do nosso estado [...] A compensação é entre quem tem o débito passivo e a pessoa que plantou sem dever, então o governo fomenta essas atividades produtivas que vão ao encontro da nossa política de carbono neutro".
Caso o recurso dessa transação para reposição florestal vá para os cofres do Estado, ele será destinado ao fundo do clima que também é aplicado nas questões ambientais. "Foi uma solução inteligente por parte de toda a equipe da Semadesc se utilizando também desse arcabouço legal, toda a estrutura jurídica conseguiu compor isso e da tecnologia que proporcionou essa agilidade, essa rapidez para que a gente regularizasse toda essa situação", concluiu Riedel.
Secretário Jaime Verruck (Semadesc)/ Foto: Sarah ChavesO decreto traz ainda a novidade no qual a Semadesc, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, entra como um órgão ambiental. “A Semadesc passa a compor essa estrutura devido à questão da área do crédito, porque nós temos conhecimento de quem está plantando floresta no estado, então é essa floresta que dá o chamado crédito ao Imasul, quando ele autoriza uma supressão ele conhece qual é o débito por isso que no decreto incluímos a Semadesc para que ela faça exatamente a gestão desse mercado, ela vai fazer uma avaliação entre os débitos e créditos”, falou o secretário Jaime Verruck ao JD1 Notícias.
O decreto implementa um sistema eletrônico de cadastro e monitoramento das áreas plantadas e, consequentemente, dos créditos de reposição dessas áreas plantadas. A gestão das florestas exóticas sai do Imasul, e passa a ser executada pela Semadesc, que realizará o cadastro das áreas de projetos florestais, o agendamento das visitas, a concessão, a vinculação, gerenciamento e a transferência dos créditos de reposição florestal e a baixa dos débitos de forma automática.
O portal lançado, 'MS Agrodata' pode ser acessado pelo produtor pelo e-fazenda Portal. “É uma ferramenta de gestão estratégica para suporte às atividades produtivas sanitárias e gestão ambiental, proporcionando tomada de decisões direcionadas e assertivas, com um software de gestão instituído por três instituições, para atender os interesses da Semadesc, do Imasul, na questão da gestão ambiental, e da Iagro, na questão da gestão sanitária”, concluiu Beretta.
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