A Prefeitura Municipal de Campo Grande, a partir do Decreto n. 13.245, instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Pública para População em Situação de Rua na Cidade de Campo Grande/ MS – Comitê PopRua-CG, decreto foi publicado no diário oficial dessa quinta-feira (17).
O Comitê PopRua-CG vai possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, para garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, assim como realizar orientações sobre direitos humanos das pessoas nesta situação.
Dentre suas funções o comitê deverá encaminhar e receber denúncias que envolvam violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando aos órgãos competentes para as providências, e acompanhar os procedimentos administrativos adotados, além de propor campanhas para a proteção dos direitos humanos e outras funções.
Doze entidades públicas e doze entidades privadas compõem o comitê que deverão elaborar um regimento interno e todas deverão prestar colaboração técnica, em sua área de atuação.
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