A Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga a concessão indevida de incentivos fiscais, aprovou na última quarta-feira (9), um requerimento do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB) para solicitar informações ao Ministério Público Federal (MPF) sobre o acordo de leniência no valor de R$ 10,3 bilhões firmado com a holding J&F, que controla da empresa JBS.
Para o deputado é importante estar preparado para se ressarcir os cofres públicos caso sejam encontradas irregularidades e comprovados prejuízos aos cofres de Mato Grosso do Sul. “Estamos falando do acordo de leniência de cerca de R$ 10 bilhões. Então temos que saber se dentro dele não existem recursos que possam indenizar os Estados onde a empresa tem os seus negócios e onde houverem danos ao erário” , explica.
“Com informações do acordo de leniência vamos saber o que a transação prevê. Eu entendo que pelo menos R$ 1 bilhão deva ser usado para indenizar Mato Grosso do Sul, caso sejam comprovadas as irregularidades nos incentivos fiscais”, defende o deputado.
Ele não descarta também a possibilidade de se negociar uma leniência a nível estadual , que restitua possíveis prejuízos aos cofres públicos de MS .
Irregularidades
Após análise do primeiro Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE), a CPI encontrou duas irregularidades, a falta de carimbo de posto fiscal e o não cumprimento da geração de 1.600 empregos.
A partir da próxima quarta-feira (16), a CPI começa as visitas aos frigoríficos localizados nos municípios que estão inseridos no primeiro TARE para verificar se os itens dos acordos para receber os inventivos fiscais com o Estado estão sendo cumpridos.
“Agora vamos começar as visitas e conseguir confirmar possíveis irregularidades e prejuízos aos cofres de Mato Grosso do Sul”, destaca Rocha.
A CPI tem priorizado questões administrativas, e se eximido de investigar agente públicos e autoridades.
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