Estão pautados cinco projetos para serem votados na Ordem do Dia desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. De autoria do Poder Executivo, o PL 86/2025 que estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional entra em segunda discussão.
Atualmente a legislação dos servidores públicos não abrange as mulheres que sofreram perda gestacional, “sendo essa uma questão social de fundamental importância para as servidoras públicas estaduais", defende o Executivo.
A mesma proposta acrescenta ao estatuto do servidor todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019
O texto ajusta ainda a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores.
Outro ponto é a criação de um quadro de cargos em comissão na Ageprev (Agência de Previdência Social), para atender às suas necessidades específicas, com o objetivo de instituir novas diretorias na estrutura organizacional da entidade.
Ordem do Dia
De autoria do deputado Caravina (PSDB), o Projeto 215/2024, que cria o Dia da Mulher Instrumentista, foi aprovado por unanimidade na semana passada. Por receber do autor uma emenda substitutiva, a proposta retorna ao plenário para votação da redação final. O projeto homenageia a cantora e compositora sul-mato-grossense Helena Meirelles.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 130/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta reconhece pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose), como pessoas com deficiência. A neurofibromatose se caracteriza pelo surgimento de tumores benignos múltiplos no sistema nervoso.
Também em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 185/2024, proposto pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB). O projeto permite ao proprietário de veículo automotor regularizar, no momento da abordagem, débitos relativos ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União). A proposição torna obrigatória, para o recebimento de recursos públicos estaduais, a apresentação de certidões de antecedentes criminais dos integrantes da diretoria e dos empregados das instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
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