Será comemorado anualmente dia 19 de maio, o Dia da Defensora e do Defensor Público em Mato Grosso do Sul, conforme a nova Lei sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (20)
A Lei 6.234 de 2024 estabelece ainda que a data passe a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
“É fundamental o papel dos defensores públicos na garantia dos direitos daqueles que não têm condições financeiras de pagar por assistência jurídica privada, representando apoio e serviço indispensáveis para o cidadão sul-mato-grossense mais vulnerável”, destacou o deputado estadual Junior Mochi, autor do projeto.
A Defensoria Pública é o órgão do Estado que deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos.
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