Dezenas de advertências, suspensões e até algumas demissões dos guardas municipais (GM) de Campo Grande tem ocupado espaço no Diário Oficial de Campo Grande. Nesta sexta (29), consta oito advertências e quatro suspensões. O Ministério Público Estadual cobrou da Corregedoria-Geral Municipal (CGM) um posicionamento sobre o motivo da demora das ações, o que gerou um aceleramento dos processos administrativos abertos contra estes servidores públicos.
Em agosto de 2014, a Lei 13.022 entrou em vigor, oficializando a criação de um estatuto próprio do Guarda Municipal e até hoje a Prefeitura de Campo Grande não respeita esta lei federal, mas a previsão é que o município se adéque em até dois anos, ou seja, até o próximo mês. De acordo com Hudson Pereira Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, as ações instauradas pela CGM são acompanhadas de perto há cinco anos. “Enquanto não está pronto nosso estatuto como exige a lei federal e atendendo ao pedido do MPE-MS - de que se crie em até 60 dias nosso estatuto – é dado andamento aos processos gerados trazendo todos os problemas à tona”, explica.
Bonfim explica que têm processos de um a quatro anos sendo julgados agora porque, antes da intervenção do MPE, eles estavam empilhados e parados. Ele revela que a maioria é sobre tratamento cortês (descortesia, falta de educação), falta indevida do uniforme, abandono de posto e deixa o sindicato à disposição em qualquer processo onde houver dúvidas. “Mas vamos respeitar as decisões se realmente for comprovado que o servidor público teve conduta inadequada, aí queremos que puna porque ele expõe negativamente a imagem da Instituição e dos colegas”, afirma.
Os guardas municipais obedecem às normas do estatuto dos servidores públicos, porém este não se encaixa nas atividades efetuadas pelos guardas. “Nós utilizamos uniforme, temos uma jornada de trabalho que não nos permite se ausentar antes de 24 horas no plantão. Somos agentes de segurança atuando nos terminais de ônibus, Ministério Público, etc. Mas, a população entende diferente. Ela entende que não temos poder de polícia. Porém, 100% das nossas conduções são ratificadas pelo delegado de polícia. Se não tivéssemos este poder ele não prendia”, analisa Bonfim.
pagando o preço
A vida profissional do Guarda Municipal não é desejada atualmente. “Hoje estamos pagando um preço muito caro pelas administrações passadas. Temos que cuidar de patrimônios com muros baixos e mal iluminados. Nas escolas não podemos abordar, não podemos punir e ainda querem nossa atuação como porteiros de estacionamento. Caímos muito em quatro anos, nos últimos dois anos não tivemos aumento e não conseguimos evoluir como esperávamos. Estamos fazendo um abaixo-assinado pela criação do nosso estatuto”, finaliza.
Um Guarda Municipal que não quis se identificar por temer perseguições, como afirma acontecer, foi mais fundo na situação da classe em Campo Grande. “Nossa situação é precária. Ganhamos um salário base de 840 reais. É menor que um salário mínimo. Não temos plano de cargos e carreira e há seis anos estamos sem promoções verticais. São dois anos sem reajustes”, desabafa. Ele ainda afirma que se o guarda estiver de atestado, ou afastado do serviço, vai ter que sobreviver com R$ 840,00. "Ou seja, mesmo doente o guarda prefere trabalhar porque senão não recebe os plantões e mesmo quando recebe só chega a 1.200 reais", analisa.
A escala ideal exigida por estes servidores públicos seria de 24 horas por 72 horas, mas eles são obrigados a seguirem um esquema de quatro horários diferentes.
“Nossa escala é diferenciada de todas as outras categorias. Fazemos 24 horas por 48, 14 horas por 34, 12 horas por 24 e 12 horas por 48. Além disso, não recebemos fardamento há um bom tempo. Somos uma das piores guardas no quesito infra-estrutura e remuneração do país. Somos uma das únicas capitais do país a não portar arma de fogo. Em cidades do interior do Estado como Corumbá, Dourados, Jardim e Ponta Porã, os guardas são melhor equipados e melhor remunerado. Outro ponto é que ainda somos concurso de nível fundamental sendo que a lei federal 13.022/2014 já exige nível médio
Se o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, não cumprir as exigências da Lei 13.022/2014 pode responder por improbidade administrativa. Veja aqui o vídeo que explica a lei.
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