Com pareceres favoráveis, foram aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei (PL) 86/2017, de autoria do Executivo Estadual e que dispõe sobre os dispositivos para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2018, segue para votação em plenário. A matéria foi relatada por Professor Rinaldo (PSDB) nos dois grupos de trabalho, que se reuniram na manhã desta terça-feira (11), no plenarinho Deputado Nelito Câmara.
Durante reunião ordinária da CCJR, Professor Rinaldo apresentou parecer pela admissibilidade de três das sete emendas à LDO apresentadas pelos deputados estaduais. "As emendas 1, 6 e 7 dispõem sobre acréscimos de valores ao Judiciário, Ministério Público Estadual [MPE] e Defensoria Pública e não comprometem a capacidade de gestão dos recursos", explicou o parlamentar, que é líder do Governo na Casa de Leis. "As demais emendas já estão contempladas no Plano Plurianual ou em outros dispositivos do Governo", complementou.
Segundo ele, as emendas acatadas, de Junior Mochi (PMDB), totalizam incremento de R$ 28 milhões ao duodécimo dos Poderes que especifica. Serão R$ 12 milhões a mais para o Judiciário, que, ao invés dos R$ 792 milhões inicialmente previstos, receberá R$ 804 milhões ao longo do ano que vem; R$ 10 millhões ao MPE, que receberá R$ 400 milhões, ao invés dos R$ 390 milhões previstos; e R$ 6 milhões para a Defensoria Pública, que contará com R$ 185 milhões em 2018, e não mais os R$ 179 milhões que estavam estimados na peça orçamentária. "Em um momento de crise, como o que vivemos, com redução de receitas, o governo vai investir em prioridades, enxugando gastos e cumprindo com os repasses constitucionais previstos", reiterou Professor Rinaldo.
No mesmo parecer, o deputado foi contrário às emendas de números 2 (de João Grandão - PT), 3 (Coronel David - PSC), 4 (Felipe Orro - PSDB) e 5 (João Grandão) e foi acompanhado no voto pelos demais membros da CCJR. Na sequência, durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, Professor Rinaldo apresentou o mesmo parecer, contudo, relacionado ao mérito da matéria. Foi igualmente acompanhado pelos demais membros do grupo de trabalho. João Grandão, que é vice-presidente da comissão, lamentou a não incorporação das emendas dele. "Tivemos todo um cuidado e tenho certeza que não implicaria em nada prejudicial aprovar as nossas emendas", disse.
O PL 86 deu entrada na Casa de Leis no último dia 4 de maio e, dia 30 do mesmo mês, Professor Rinaldo apresentou parecer favorável na CCJR, que foi aprovado. Antes de ir à Ordem do Dia, o texto voltou à comissão devido à apresentação das emendas. A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração do orçamento para o próximo ano e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária. A receita total prevista para 2018 é de R$ 13,8 bilhões, uma redução de 0,68% em relação a este ano. A elaboração do projeto observou os parâmetros macroeconômicos previstos para o período 2018/2020, elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar. A perspectiva para os anos de 2019 e 2020 é de crescimento da receita.
Além das diretrizes e metas fixadas no Plano Plurianual (PPA) e suas revisões, a LDO tem como prioridade o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União. A superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero e o fortalecimento da participação e do controle social figuram como referências.
Conforme o texto do projeto encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a programação de investimentos priorizará o benefício socioeconômico, as obras em andamento, o cumprimento das obrigações de crédito e convênios destinados a investimentos, além dos projetos de sustentabilidade. O Poder Executivo também garante que enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 10 de outubro de 2017, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para 2018, de acordo com a determinação da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
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