O advogado João Henrique Catan entrou com ação popular na Justiça, nesta segunda-feira (5), pedindo explicação da Prefeitura Municipal de Campo Grande sobre as fiscalizações abusivas com os motoristas do aplicativo Uber.
Um usuário ativo do aplicativo, o advogado explicou que a ação busca reprimir e conter as fiscalizações que vem ocorrendo “O que motivou o ajuizamento da ação são os abusos cometidos pelo Município, essas atitudes recentes impedem o direito do consumidor do Uber escolher o serviço, porque pode sofrer impedimentos para terminar o percurso, lhe atrasar ou ainda constranger”, relatou.
João Henrique esclarece que existe uma distinção na definição do táxi e do Uber. “Algumas pessoas dizem que o Uber não tem regulamentação, isso é uma inverdade. A Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é uma Lei Federal, regulamenta tanto o Uber quanto o sistema de Táxi, a diferença é que ela classifica o taxi como sendo transporte público individual e o Uber como sendo transporte motorizado privado”, ressalta.
Os taxistas possuem uma lei que regulamenta a profissão, é o que explica o advogado. “A Lei de 1974 que estabelecia garantias aos taxistas e a nova Lei n°12.468 que regulamentou a profissão de taxista deu exclusividade para estes explorarem o transporte público individual até sete pessoas”, explica João Henrique.
Já os motoristas de Uber não possuem uma lei federal que dá exclusividade para explorar o serviço em que está categorizado. “O Uber apesar de estar devidamente regulamentada, não possui é uma Lei Federal que lhe dê exclusividade da exploração do serviço de transporte motorizado particular”, destaca o advogado.
“Diferente do táxi, que o Município detém influencia como a expedição de alvará, o Uber não é competência da Prefeitura”, relata João Henrique. O advogado ainda esclarece que as regulamentações sobre o transito e informática são de responsabilidade as União. “A Prefeitura não possui competência para legislar sobre a matéria”, explica.
Para João Henrique a chegada do aplicativo em Campo Grande representa um avanço. “O Uber chegou em Campo Grande antes mesmo de chegar em Cuiabá, isso para mim é um sinal de desenvolvimento. Agora que temos um sistema novo, mais moderno, oferecendo um serviço melhor ao consumidor”, concluiu.
A Justiça aguarda uma manifestação legal da Prefeitura, que tem um prazo de 72 horas para se manifestar em casos que a gente pede liminar.
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