O decreto também estendeu prazos relacionados a créditos vinculados a ACT, NOT-CRD e Fundersul (Foto: Arquivo/Segov)O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou os prazos do Refis 2025, programa estadual de regularização de débitos, conforme decreto publicado nesta terça-feira (30). Com a medida, os contribuintes passam a ter até 30 de janeiro de 2026 para aderir ao programa e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela.
A prorrogação vale para o Refis Geral, que inclui débitos de ICMS com redução de multas e juros, e representa uma extensão de um mês em relação ao prazo anterior, que se encerrava em 30 de dezembro de 2025. As regras do programa permanecem inalteradas, incluindo percentuais de desconto, modalidades de parcelamento e critérios de consolidação dos débitos.
O decreto também estendeu prazos relacionados a créditos vinculados a ACT, NOT-CRD e Fundersul. Nesses casos, os requerimentos poderão ser apresentados até 15 de janeiro de 2026, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de janeiro.
Além disso, o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi ampliado. Contribuintes que deixaram de transmitir a obrigação referente a períodos com vencimento até 31 de outubro de 2025 poderão regularizar a situação até 15 de janeiro de 2026, com possibilidade de afastamento ou tratamento diferenciado das penalidades previstas em lei.
Segundo o governo estadual, a prorrogação busca ampliar a adesão ao programa e garantir maior previsibilidade ao encerramento do exercício fiscal, sem alterações nas condições já aprovadas.
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