Diante da atual circunstância de tentativas de invasão de área verde pública com finalidade de constituir a terceira favela “Cidade de Deus” no mesmo local em que famílias invasoras foram reassentadas duas vezes nos últimos três anos, no Bairro Dom Antônio Barbosa, a Agência Municipal de Habitação (EMHA) tem tomado, desde o início deste ano, medidas enérgicas e profiláticas para assegurar que não haja novos focos de favelização da Capital.
Na quinta-feira (23), reunião na sede da EMHA com representantes da Secretaria de Governo da Capital, Procuradoria Geral do Município (PGM), Guarda Civil Municipal (GCM) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) tratou de traçar estratégias para coibir essa prática que prejudica todos os programas habitacionais de interesse social e coloca em xeque as entidades que combatem o déficit habitacional que hoje é da ordem de 42 mil famílias que aguardam a oportunidade do benefício da moradia social de maneira legal, através do cadastro livre da EMHA.
Quatro invasores foram ouvidos durante a reunião. Ao serem questionados sobre a participação nos programas habitacionais da Capital, dois deles não possuíam cadastro na EMHA. “Estamos em vias de contratar mais de mil unidades habitacionais para Campo Grande e não será à base de invasão que eles vão conseguir casas. Sempre que invadiam, a pasta atendia. Não é justo com aquele que paga a muito custo seu aluguel, ser preterido pelo invasor que é atendido fora do cadastro. Não vamos prosseguir mais dessa maneira”, ressaltou o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto.
Para o secretário de Governo da Capital, Antônio Lacerda, a invasão tem uma série de consequências legais e o município não ficará inerte diante dessa prática. “O Poder Judiciário será acionado, medidas duras serão tomadas e o nome dos invasores serão incluídos entre aqueles que não poderão mais ter direito aos programas habitacionais por um determinado tempo”, acrescentou.
Ainda durante o encontro, a procuradora da PGM, Kátia Silene Sarturi, pontuou a questão da reintegração de posse. “A reintegração é uma Lei Federal. Entretanto, pedimos que não nos deixem na condição de sermos obrigados a tomar essa atitude. A consequência será inevitável: o invasor fica com o nome fichado na Polícia, é inabilitado nos programas habitacionais e tem prejuízo com as guardas dos filhos menores de idade. Um problema não justifica o outro. Ninguém discute a necessidade, mas a necessidade não autoriza a pessoa a fazer algo errado, pois a consequência, protegida por Lei, será grave”, elucidou a procuradora do município.
Invasão é crime – Segundo informações da inteligência da Guarda Municipal da Capital, grupos de invasores têm se organizado para tentar invadir mais uma vez a mesma área amanhã (27) e no próximo domingo (28). Conversas gravadas por meio de texto e áudio, compartilhadas em grupos de WhatsApp, em que convocam pessoas para invadir a área em questão, já foram entregues às autoridades competentes para que as medidas judiciais sejam tomadas o mais breve possível.
No último sábado (20), A Guarda Municipal e a Polícia Militar identificaram invasores e contiveram mais uma tentativa de invasão na área destinada à cortina arbórea – em fase de limpeza para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de iniciar o plantio de eucalipto na região – destinado a minimizar os impactos ambientais decorrentes do aterro sanitário na região, desativado em 2015.
Penalidades – O crime denominado esbulho possessório – previsto no artigo 161, inciso 2 do Código Penal – indica que crime contra o patrimônio, consistente em invadir terreno ou edifício alheio, com o intuito de adquirir a posse. A pena é detenção de 1 a 6 meses mais multa estipulada em juízo.
Soma-se os prejuízos quanto à participação de programas habitacionais de interesse social. “Mais uma vez frisamos que os invasores ficaram inabilitados de participar dos programas da EMHA por 4 anos. Estamos trabalhando para criar alternativas a fim de atender à população, tal qual o projeto que estamos criando para loteamento social”, explicou Enéas Netto.
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