O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deve julgar em 6 de junho se aceita um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para revogar o uso do voto impresso nas eleições deste ano. O julgamento foi marcado nesta sexta-feira (25), pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sobre o assunto, o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.
Raquel Dodge pediu uma liminar (decisão provisória), urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Para ela, a medida cautelar é necessária para evitar gastos desnecessários na proximidade das eleições.
O relator inicial da ADI era o ministro Luiz Fux, mas após assumir a presidência do TSE, em fevereiro, ele declarou-se suspeito para julgar a ação. O processo foi redistribuído para Gilmar Mendes, que resolveu não decidir sozinho sobre a concessão de liminar e enviou a ADI diretamente ao plenário do Supremo.
Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o TSE informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para tal. A Corte Eleitoral assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total.
“Risco de fraude” x “inegável retrocesso”
Entidades que defendem o uso do voto impresso argumentam que ele é necessário como forma de garantir idoneidade ao processo eleitoral, pois a apuração por meio unicamente eletrônico não tem como ser acompanhada pelo cidadão comum.
“A sociedade já percebeu a possibilidade de fraude nas eleições”, escreveu o jurista Modesto Carvalhosa, que representa a União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), em pedido para ingressar como interessado na ação.
Em manifestação enviada ao STF, a área técnica do TSE classificou de “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições” a adoção do voto impresso neste ano, enumerando diversos riscos decorrentes da impressão, como a possível identificação do eleitor.
A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Pantanal: número de focos de incêndio dobra e bombeiros reforçam combate
Leilão do Detran-MS tem veículos com lances a partir de R$ 3,1 mil; confira
Locadora de carro é condenada por reter caução de cliente em Campo Grande
Juiz aponta 'desorganização' e manda sequestrar R$ 301 mil da prefeitura para cirurgia
Família precisa de ajuda para recomeçar após incêndio que atingiu sobrado no Nova Lima
Justiça manda prefeitura de Campo Grande nomear médica aprovada em concurso de 2019
ADVI afirma à Justiça que prefeitura concentrou aumento da taxa do lixo em regiões periféricas
Com atuação em três municípios, 15º BPM apresenta resultados operacionais de 2025
Fazenda em Bonito entra na mira do MPMS por limpeza de pastagem com fogo
