O projeto tem relatoria de William Dib e prevê a produção de produtos à base de maconha, entre eles o canabidiol, além do plantio controlado da erva (Reprodução/Internet)A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade a legalização do uso medicinal da maconha. Foram 4 votos a 0 em sessão realizada na manhã desta terça-feira (3) em Brasília.
A norma entra em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial e os medicamentos podem ser vendidos em farmácias.
O projeto tem relatoria de William Dib e prevê a produção de produtos à base de maconha, entre eles o canabidiol, além do plantio controlado da erva. A autorização para o plantio ainda precisa ser votada.
O órgão ressalta que as empresas interessadas devem apresentar “conjunto de dados e informações técnicas que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade”.
A expectativa é que a legalização da maconha medicinal facilite a importação, além de regulamentar a fabricação de medicamentos no Brasil. Para se ter ideia, existem cerca de 14 mil pedidos de importação, sendo 12,5 mil aprovados, apreciados pela Anvisa.
O processo deve ficar mais fácil para quem precisa, já que atualmente a autorização para o uso de medicamentos à base de cannabis vence em 12 meses. O paciente precisa enfrentar um calvário que dura, em média, três meses.
Antes da votação histórica Rachel Ximenes, sócia da CM Advogados, mostrou otimismo com a aprovação, sobretudo com a criação de comissões especiais.
“Diante desse cenário, a expectativa é que o tema entre em votação mais rápido do que aconteceria em um projeto de lei isolado, o que pode acontecer inclusive em sessões extraordinárias”, afirma Ximenes ao Hypeness.
Projetos de lei apresentados em 2019:
Projeto de Lei 5158/2019 – De autoria do Senador Eduardo Girão do PODEMOS-CE, visa, em sua ementa, obrigar o SUS a fornecer medicamentos que contenham canabidiol como único princípio ativo;
Projeto de Lei 4776/2019 – De autoria do Senador Flávio Arns do REDE-PR, dispõe, em sua emente, sobre o uso da planta Cannabis para fins medicinais e sobre a produção, controle, fiscalização, importação e dispensação de medicamentos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos;
Projeto de Lei 5295/209 – De autoria da Comissão de Direitos Humanos, tem origem na SUG 06/2016, e que dispõe sobre a Cannabis medicinal e o cânhamo industrial.
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