Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, o então vereador Wilson da Silva, por irregularidades na gestão durante o exercício financeiro de 2015. O veredicto foi dado de forma unânime, destacando infrações como o pagamento de subsídios acima do limite permitido aos vereadores na época.
Conforme o acórdão do TCE-MS, o teto estabelecido para os subsídios era de R$ 4.008,47, mas nos meses de junho a dezembro de 2015, foram pagos R$ 4.326,80. Os valores excedentes estão sendo minuciosamente investigados no processo de Auditoria com o número TC/10661/2017.
Além disso, outras irregularidades foram apontadas nas contas do ex-presidente da Câmara. No quesito Transparência Ativa, foram identificadas deficiências na publicação dos Demonstrativos Contábeis em meios eletrônicos de acesso público. O TCE-MS ressaltou falhas quanto à execução detalhada da receita e despesa da Câmara. No tocante aos Demonstrativos do RGF, constatou-se a ausência de publicação no site, evidenciando falta de transparência.
A decisão do TCE-MS declarou de forma unânime a irregularidade na prestação de contas de Wilson da Silva, impondo uma multa de 175 UFERMS. O órgão concedeu um prazo de 45 dias para que o ex-presidente efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC.
Para ler a decisão completa, acesse o link [aqui].
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