Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu condenar o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, Rodrigo de Arruda, por irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016.
A decisão do TCE-MS se baseia em uma série de problemas identificados na gestão de Rodrigo de Arruda. Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se:
1. Remessa intempestiva da prestação de contas;
2. Entrega intempestiva dos Anexos do RGF (Relatório de Gestão Fiscal);
3. Ausência de todos os documentos de remessa obrigatória na prestação de contas;
4. Descumprimento do limite constitucional da Despesa Total da Câmara;
5. Publicação intempestiva dos Anexos do Relatório de Gestão Fiscal.
A análise da Equipe da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão, assim como o Parecer do Ministério Público de Contas, foram acolhidos, resultando no veredicto de que as contas da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, referentes ao ano de 2016, durante a gestão de Rodrigo de Arruda, sejam consideradas irregulares.
O TCE-MS determinou a aplicação de multas ao responsável pelos problemas apontados. Rodrigo de Arruda está sujeito a uma multa no valor de 50 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) devido às irregularidades identificadas. Além disso, uma segunda multa, no valor de 30 UFERMS, foi aplicada devido à intempestividade na entrega da Prestação de Contas.
O ex-presidente da Câmara tem o prazo de 45 dias para comprovar nos autos o recolhimento das multas a favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). O não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode resultar em execução judicial.
Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Forças de Segurança fiscalizam estabelecimentos comerciais em Tacuru
Ações contra maus-tratos no 'Abril Laranja' aconteceu em Bodoquena e Corumbá
Polícia Civil deflagra operação contra fraude em obra pública em Bataguassu
Justiça Eleitoral nega representação do PT contra página por críticas em Ribas do Rio Pardo
Tabacarias são alvo de investigação do Ministério Público
Ao lado da amiga, idosa morre durante caminhada em Nova Andradina
TCE 'barra' chamamento público de R$ 12 milhões para gerenciamento de saúde em Selvíria
Ex-pregoeira presa em Sidrolândia alega ser mãe solteira e pede liberdade
Mulher assassinada por usuário tentou se defender e morreu segurando terço em Naviraí
