Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma administradora investigada por desmatamento de 31,03 hectares de vegetação nativa na Fazenda São Carlos, em Aquidauana.
Pelo acordo, a compromissária deverá doar R$ 16.925,00 ao Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Aquidauana. O valor poderá ser pago em até dez parcelas mensais de R$ 1.692,50, com início no dia 10 do mês seguinte à assinatura.
A responsável também deverá apresentar, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE) ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O descumprimento implicará multa de 300 Uferms, destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O TAC não afasta a atuação dos órgãos ambientais e obriga o cumprimento de todas as normas e solicitações feitas por autoridades ambientais federais, estaduais ou municipais. Se as obrigações não forem cumpridas, o MPMS poderá adotar medidas como ação civil pública, execução de obrigações, instauração de inquérito ou ação penal.
O acordo foi enviado ao Conselho Superior do MPMS e ainda precisa ser homologado para ter validade jurídica. Além disso, a Promotoria de Justiça abriu o Procedimento Administrativo nº 09.2025.000096948 para acompanhar o cumprimento do acordo.
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