Defensores públicos veem iniciativa de Aras como uma ameaça ao acesso à Justiça para as pessoas pobres e vulneráveis (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma regra que exige que as empresas paguem uma contribuição extra para financiar a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde, como o ruído excessivo.
O ponto central do questionamento é uma parte da Lei 8.213/1991, que determina uma cobrança adicional das empresas para garantir a aposentadoria especial. A CNI argumenta que a lei não explica claramente quem deve pagar essa contribuição, especialmente no caso dos trabalhadores que lidam com ruído alto no ambiente de trabalho. Além disso, a entidade alega que a Receita Federal tem interpretado a regra de maneira errada.
A CNI também defende que, para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria especial, deve ser comprovado de maneira concreta que ele foi exposto ao risco. A entidade acredita que as empresas deveriam ter a chance de apresentar provas durante o processo de fiscalização.
Por causa da importância do assunto, o ministro Alexandre de Moraes, que recebeu o processo, decidiu que o STF analisará o caso diretamente, sem passar pela análise preliminar de um pedido de urgência.
Ele também pediu informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, à Receita Federal e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Após isso, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República também se manifestarão sobre a questão.
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