Projeto - HMCG (Divulgação )O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se manifestou à Justiça, afirmando que não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no modelo adotado pela gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) para a construção de um novo hospital em Campo Grande, que será no bairro Chácara Cachoeira. A posição do MPMS ocorre em resposta a uma ação movida pelo vereador André Luis Soares da Fonseca (PRD), que busca barrar a construção do complexo de saúde.
Na ação, o vereador solicita uma liminar para suspender a Concorrência Eletrônica n. 011/2024. Ele fundamenta seu pedido na LRF e outras legislações, argumentando que a administração pública não deve assumir despesas além da capacidade financeira durante seu mandato. O hospital será construído no formato "Built to Suit", em que a empresa vencedora da licitação será responsável pela obra, pelo fornecimento de equipamentos e pela administração do hospital, em troca de um aluguel de R$ 5 milhões pagos pelo Executivo. O vereador questiona o valor total do aluguel, que, ao longo de 25 anos, poderá ultrapassar R$ 1 bilhão.
A ação destaca a importância de um debate mais amplo e critica a falta de consulta a órgãos como o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal. O vereador também ressalta que a responsabilidade pela construção e manutenção do hospital ficará nas mãos de futuras administrações, apontando a necessidade de um planejamento cuidadoso.
Na solicitação à Justiça, o vereador pede a suspensão das licenças e autorizações até a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e propõe um adiamento do projeto por 180 dias, argumentando que o tempo restante da atual gestão é insuficiente para a conclusão adequada do projeto.
O MPMS, por sua vez, argumenta que o modelo de contratação não gera despesas imediatas e que os pagamentos serão diluídos ao longo do contrato, a partir da finalização das obras. O MPMS também destaca que não há evidências de violação da LRF, uma vez que a obrigação de despesas será consolidada no futuro. Diante disso, o MPMS se manifestou contra o pedido liminar do vereador.
Atualmente, a ação do vereador continua sob análise na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Condenado, ex-diretor da PRF é preso fugindo no Paraguai
Prefeitura suspende auxílio natalino em MS após questionamento do Ministério Público
Servidores da Prefeitura da Capital ajudaram nos contratos irregulares de iluminação pública
Operação do Gecoc investiga possível corrupção em contratos de iluminação na Capital
Justiça analisa se sindicato irá pagar multa de meio milhão por greve em Campo Grande
Poder Público deverá informar sobre repasses à Santa Casa para Justiça de MS
MP atua para fortalecer rede de proteção e combater a evasão escolar em Coxim
Justiça manda prefeitura fazer intervenção no Consórcio Guaicurus em Campo Grande
STF forma maioria de votos contra marco temporal de terras indígenas
