O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Jairo Roberto de Quadros, acaba de negar pedido de liminar impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Amambai para derrubar o decreto do governador Reinaldo Azambuja, que impôs medidas de restrições para conter o avanço da pandemia no Estado.
Na ação, o presidente da Associação, Clemente Martins Júnior, ressaltou que o decreto estadual “apresenta rigor excessivo, mostrando-se capaz de causar inúmeros prejuízos as empresas e lojistas da cidade”. Entre as alegações, a Associação ainda reforçou que as empresas e comércios de Amambai “sempre agiram com total zelo e dentro das normas previstas para o procedimento de atendimento”.
Para o magistrado, o pedido poderia ter sido impetrado no decorrer do expediente normal, não no plantão, que analisa “questões urgentes”, conforme previsto no regimento interno. “Nota-se que, em verdade, por opção, preferiu o impetrante valer-se de momento oportuno para atingir o seu desiderato, cenário que, por imposição legal, culmina por vedar a apreciação do presente writ por este julgador de segunda instância”, considerou o desembargador ao negar a liminar.
Processo número: 1403725-70.2021.8.12.0000
Deixe seu Comentário
Leia Também
Assassinato brutal de mulher no Los Angeles: réus são absolvidos e crime fica impune
Moraes autoriza operação da PF contra jornalista e entidades de imprensa reagem
Justiça concede medida protetiva a menina estuprada por pastor com cargo na prefeitura
Réu que matou homem por vingança é condenado a 16 anos de prisão em Dourados
Moraes autoriza buscas da PF contra acusado de perseguir Flávio Dino
TJMS absolve homem condenado por estupro de vulnerável após caso envolvendo 'selinho'
Seminário em Campo Grande vai debater litigância abusiva no Poder Judiciário
Acusados de matar mulher com golpes de faca enfrentam Tribunal do Júri em Campo Grande
Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS
