Menu
Menu
Busca sexta, 12 de julho de 2024
Secovi - Julho24
Justiça

Decisão manda prefeitura licitar lixo novamente

STJ decidiu, também, suspender o atual contrato com a Solurb

03 julho 2023 - 14h05Gabrielly Gonzalez    atualizado em 03/07/2023 às 14h11

O ministro Sérgio Kukina, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última semana, decidiu em manter a sentença de 2021 que cancelou contrato da Solurb com a Prefeitura de Campo Grande. O contrato foi firmado em 2012, na gestão de Nelson Trad Filho (PSD). A empresa entrou com agravo em recurso especial para tentar anular a sentença inicial, que impugnou contrato administrativo, sob alegação de prescrição. 

A sentença mantida foi de abril de 2021, do então juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, que cancelou o contrato e determinou nova licitação, que deveria ser aberta no período de 10 meses, ou seja até janeiro de 2022.

À época, o juiz apontou no documento que há provas do pagamento em duplicidade do tratamento do chorume do aterro sanitário, que causou prejuízo de R$ 13,292 milhões aos cofres municipais. Ele também determinou indisponibilidade dos bens dos réus e empresas investigadas. 

Solurb tenta anular sentença – 

O Tribunal de Justiça (TJMS) suspendeu a execução da sentença até o trânsito em julgado do caso. A Solurb tenta anular a sentença, alegando que houve prescrição da ação por improbidade administrativa porque o prazo contaria a partir da licitação.

A 2ª Câmara Cível do TJMS negou o pedido porque a orientação do STJ está sedimentada no sentido de que a prescrição só começa a contar a partir do fim do prazo do contrato. No caso do lixo, o contrato só deverá vencer em 2037.

“Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 não se aplica a contratos administrativos ainda em curso, devendo ser contado tão somente após o encerramento da avença”, destacou o ministro Sérgio Kukina, que negou o pedido da Solurb e manteve o acórdão do TJMS.

Com a decisão, o contrato  da Solurb com a prefeitura continua nulo e o município deverá realizar nova licitação.

Reportar Erro
Digix - Julho24

Deixe seu Comentário

Leia Também

STF mantêm a prisão de 5 envolvidos na 'Abin Paralela'
Justiça
STF mantêm a prisão de 5 envolvidos na 'Abin Paralela'
MPF pede a extradição de Miguel Gutierrez, ex-CEO da Americanas, da Espanha
Justiça
MPF pede a extradição de Miguel Gutierrez, ex-CEO da Americanas, da Espanha
Imagem Ilustrativa
Brasil
CNJ pede explicações após Justiça negar aborto legal a adolescente estuprada de 13 anos
Rosinha recebe título de cidadão campo-grandense de vereador em 2007 -
Justiça
Justiça 'luta' para encontrar empresário solto após prisão na Operação Tromper
Maria Eloir Flores Vilante -
Interior
Cargo fantasma rende condenação de vereadora em Mato Grosso do Sul
Ministério Público Federal (MPF) -
Interior
Combate ao racismo religioso é tema de seminário em Dourados nesta sexta-feira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira
Justiça
Convênio para entrega de presos por tráfico na Cepol é renovado por 90 dias
Projeto - HMCG
Saúde
Ação Popular põe em xeque a construção de hospital municipal em Campo Grande
Consórcio Guaicurus é condenado a pagar R$ 8 mil a idoso após acidente em ônibus
Justiça
Consórcio Guaicurus é condenado a pagar R$ 8 mil a idoso após acidente em ônibus
Sede do Gaeco - MPMS
Justiça
Juiz libera mudança de ex-chefe de licitações preso em operação em Sidrolândia

Mais Lidas

Tempo amanheceu nublado e característico de frio
Clima
Nova frente fria desembarca em MS trazendo ainda mais instabilidade
O caso foi registrado na Depac Cepol em Campo Grande
Justiça
Juiz determina que Cepol receba flagrantes de tráfico de drogas
Caso foi registrado na Depac Cepol, em Campo Grande
Polícia
Jovem denuncia ameaças sobre cobranças e agiota é preso em Campo Grande
Clima ficará ameno com a passagem da frente fria
Clima
Frio se mantém mesmo com máximas voltando a subir em MS nesta quinta-feira