Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus componentes ou acessórios.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu do delito previsto no artigo 349-A do Código Penal um detento que, após saída temporária da prisão, voltou para o estabelecimento com três chips de celular.
O relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, não havendo lei prévia que defina como crime o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.
Readequação da pena
Em reforço a essa posição, o magistrado citou precedentes do STJ que entenderam ser necessária a estrita observância do princípio da legalidade na tipificação de condutas penais, a exemplo do RHC 98.058, no qual a 6ª Turma afastou uma condenação por adulteração de sinal identificador de veículo porque o fato envolveu um semirreboque, e não um veículo automotor, mencionado expressamente na definição do crime pelo Código Penal.
Além de absolver o detento pelo delito do artigo 349-A do CP, a 5ª Turma readequou sua pena pelo crime de tráfico de drogas para sete anos de reclusão. Foi mantido, no entanto, o regime fechado para início de cumprimento da pena. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem pega 12 anos de prisão por matar jovem a tiros no Jardim Colúmbia
Com prazo de regularização chegando ao fim, TRE-MS terá atendimento no fim de semana
Polícia identifica motorista de acidente que deixou mãe e filho em estado grave no Noroeste
Passageira perde velório da mãe após atraso e empresa é condenada a indenizar em MS
Câmara Municipal de Campo Grande vota três projetos e dois vetos em sessão desta quinta
Preso por matar a ex em Campo Grande, homem briga na Justiça com a filha por bens
Pega 44 anos de prisão rapaz que matou 2 crianças inocentes em Campo Grande
Defensoria de MS agiliza processos de inventário com sistema em projeto piloto
Assassinato de crianças em Campo Grande é 'nefasto e estarrecedor', diz promotora
