Secretaria da Sejusp, Carlos Antônio Videira (Foto: Brenda Assis)O governo de Mato Grosso do Sul, buscando resolver a confusão em relação a implementação de salas do Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), conhecida também como Casa da Mulher, e na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) Cepol, entrou com uma ação na Justiça Federal.
O processo pede a anulação de um entendimento do Conselho Federal de Medicina, de 2002, que proíbe médicos de realizarem “exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior dos prédios e ou dependências de delegacias, seccionais ou sucursais de Polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios”.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), desde o fechamento das salas, um total de 78 pessoas deixaram de ser atendidas na Deam e 38 na Depac Cepol
Atualmente as vítimas são atendidas no IMOL, quase 9km de distância da Casa da Mulher Brasileira, algo que desmotiva a realização dos exames que comprovariam um crime.
Antônio Carlos Videira, titular da Sejusp, explicou que a criação das salas veio como resposta direta a dificuldade que muitas mulheres e pais de menores vítimas de crime tinham em acessar o nstituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), dada sua distância.
“Toda essa polêmica iniciou com a morte da criança Sophia, que foi vítima de violência e de abuso sexual, ela sofreu estupro, o pai não conseguiu leva-la até o Instituto Médico Odontológico Legal em face da distância e algumas dificuldades”, afirmou o secretário.
Após clamor popular e análise do governo, decidiu-se que havia a necessidade de um setor na Casa da Mulher Brasileira, para atender mulheres vítimas de crimes, e um na Depac Cepol, para atendimento de crianças e adolescentes durante o plantão da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) que ocorre na unidade.
Porém, pouco tempo após o início do funcionamento das duas salas, Videira explica que a Sejusp foi pega de surpresa por uma decisão do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), informando que “a atuação do perito médico legista naquele ambiente estaria implicando numa infração ética”, batendo de frente com a decisão que resultou na instalação dos espaços.
Desde então iniciou-se um longo diálogo entre o governo de MS e o CRM sul-mato-grossense, e ontem (6), após reunião no Tribunal de Justiça, a Sejusp, junto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entendeu que seria necessário propor ação ordinária na Justiça Federal para suspender a decisão do órgão médico estadual, sob o entendimento que a decisão está ultrapassada e antiquada, dada a época em que ela foi feita e o foco da resolução, que visava os autores de crimes.
Ação foi proposta hoje, com o objetivo que ela seja considerada antes do início do feriado prolongado, para garantir o atendimento durante esse período, já que existe um aumento nos crimes contra mulheres, crianças e adolescentes.
“Como é uma autarquia federal, tem que ser proposta ação ordinária na Justiça Federal, e nós estamos propondo, propusemos hoje essa ação, por que temos um feriado prolongado e justamente nos feriados prolongados que nós temos incidência maior de crimes de violência doméstica, de estupro, de violência sexual”, explicou Videira.
O secretário também destacou que, assim que houver a suspensão da decisão, os serviços serão restabelecidos de imediato.
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