Conselheiro Jerson Domingos - (Foto: Mary Vasques)Jerson Domingos, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contestando uma decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande. A decisão determinou que a ação penal envolvendo Domingos, no âmbito da Operação Omertà, seja transferida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à sua prerrogativa de foro.
Decisão do Juiz e Recurso - O juiz desmembrou a ação, com parecer favorável do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apesar da defesa ter solicitado que a ação permanecesse na Justiça Comum Estadual. Domingos argumenta que a mudança de foro pode atrasar o processo e causar novos conflitos judiciais, além de alegar que qualquer alteração comprometeria a objetividade e imparcialidade do julgamento.
Argumentos da Defesa - Os advogados de Domingos afirmam que as alegações finais já foram apresentadas e defendem o direito do réu de ser julgado pelo juiz que instruiu o caso, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. A defesa também destaca que a mudança de foro poderia prejudicar a economia processual e retardar a justiça, criando novas adaptações judiciais.
Domingos, com mais de 70 anos, deve se aposentar compulsoriamente em 2025. A defesa expressa seu desejo de que a ação seja rapidamente julgada para trazer resolução e paz à vida pessoal e pública do réu, que é descrito como primário, com bons antecedentes e reputação ilibada.
Pedidos - A defesa solicita a concessão de habeas corpus (HC) para suspender o processo até que seja definida e reconhecida a competência do juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande-MS para o processamento da ação.
Acusação - Domingos é acusado de integrar o "Núcleo 2" de uma organização criminosa liderada por Jamil Name, e teria exercido influência sobre Name durante sua atuação como deputado estadual. A acusação inclui a participação nas decisões importantes da organização.
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