Terreno na avenida Guaicurus proximo a Sizuo Nakazato - (Foto: Google Mapas)O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou a suspensão imediata da venda de um terreno público em Campo Grande feita pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes (PP).
A decisão alcança o imóvel registrado sob o nº 122.406 na 1ª Circunscrição da Capital, que havia sido vendido pelo valor de R$ 2.804.373,44 à Agropecuária 3AB Ltda.
A determinação do magistrado ocorreu no âmbito de uma ação popular proposta pelos advogados Rogério Pereira dos Santos e Alexandre Afonso de Araújo.
Segundo a ação, a prefeita teria realizado a venda do terreno de 8.809,90 m² sem autorização legislativa e sem observar a lei para realização do processo licitatório, além de haver falta de transparência no procedimento.
De acordo com o Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior, a desafetação do imóvel havia sido prevista por lei em 2007, mas a venda só foi concretizada neste ano.
O órgão destacou o risco de dano concreto, já que o imóvel se encontra sob intervenção da empresa adquirente, justificando, assim, a preservação da área até a completa elucidação dos fatos.
O juiz considerou as alegações dos advogados e o parecer ministerial e decidiu suspender a venda. Na decisão, destacou-se que a alienação de um bem de uso comum antes de sua desafetação configura, a princípio, irregularidade no procedimento, em aparente afronta ao artigo 100 do Código Civil, conforme argumentado pelos requerentes.
"Defiro a liminar pretendida para determinar a imediata suspensão dos efeitos da alienação do imóvel público matriculado sob n.º 122.406...", diz trecho da decisão. O terreno está localizado na avenida Guaicurus, uma das mais movimentadas da Capital.
Outro Lado
A prefeitura de Campo Grande defende a venda do terreno e pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para suspender a liminar. Em defesa apresentada no processo, a administração municipal afirma que:
- Foram consultados os órgãos e entidades municipais competentes quanto à existência de projetos ou interesses sobre a área, sem oposição à alienação, havendo manifestação favorável ao deferimento do pedido;
- A população interessada foi ouvida em 2024, após solicitação de moradores do Jardim Itamaracá que pleiteavam a implantação de uma praça; a Secretaria de Obras forneceu informações sobre a possibilidade de instalação da praça;
- A Agropecuária 3AB Ltda., em petição conjunta com a Associação Comunitária do Jardim Itamaracá, manifestou concordância expressa com a alienação, informando que os equipamentos públicos existentes seriam realocados para outra praça;
- A comunidade local, representada por sua associação, também se manifestou favoravelmente à alienação e que não existe qualquer risco de dano que justifique a suspensão dos atos administrativos praticados.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Moraes pede data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco
Fabricante de bicicleta elétrica terá que indenizar consumidor em mais de R$ 25 mil após acidente
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Justiça barra serviços de apostas autorizados por leis municipais em todo o país
Homem processa vizinho barulhento e juiz impõe multa de R$ 30 mil em Campo Grande
Pais da pequena Sophia buscam R$ 1 milhão em indenização contra Estado e Município
TJMS alerta população sobre golpes envolvendo boletos falsos de leilões judiciais
CNJ valida ação de policiais como oficiais de Justiça em MS; medida é inédita no Brasil
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
