A decisão do CNJ se deu após o governador do Rio de Janeiro criar conselho com a participação de membros do Judiciário (Reprodução/Internet)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou nesta segunda-feira (7) uma recomendação para proibir juízes de participarem de conselhos, comitês ou comissões, fora do Poder Judiciário. A norma foi publicada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
A medida será aplicada em todo o país, mas foi tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciar a extinção a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a criação de um conselho, com participação de representantes do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.
De acordo com o corregedor, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impedem que magistrados exerçam outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Segundo Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário impedem que juízes participem de atividades nos poderes Executivo e Legislativo.
"O corregedor nacional de Justiça, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”, diz a resolução.
O CNJ também definiu que a fiscalização do cumprimento da medida deverá ser feita pelas corregedorias do Tribunais de Justiça dos estados.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça do Trabalho registra aumento nos processos por assédio moral e sexual em MS
Homem que matou padrasto para defender a mãe pega 5 anos de prisão em Campo Grande
Condenado por estuprar enteada tem pena diminuÃda em MS
Justiça nega liberdade a homem que matou Edson a tiros em conveniência de Campo Grande
Juiz proÃbe técnico em optometria de atuar sem médico e multa pode chegar a R$ 100 mil
Policiais presos em cadeia na Capital enfrentam riscos em contato com detentos comuns
Homem que matou o padrasto a facadas em Campo Grande enfrenta júri popular
Homem é condenado a 20 anos por tentativa de feminicÃdio em Rio Brilhante
Justiça nega medida protetiva a menina que denunciou estupro de pastor em Campo Grande
