O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) protocolou nesta semana ação civil pública onde pede anulação da licitação de 2012 para o transporte coletivo urbano de Campo Grande. Caso a Justiça aceite o pedido, também será anulado o contrato de concessão do Consórcio Guaicurus.
Segundo a MPMS, a acusação é de fraude e direcionamento. O promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, que assina a ação, também pede que o Poder Judiciário que obrigue a Prefeitura da capital a promover nova licitação para o sistema de transporte.
A ação civil pública tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e até a tarde desta quinta-feira (10) ainda não havia sido analisada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
A Prefeitura e o Consórcio são acusados de restringirem a concorrência e elaborarem um edital direcionado para que o atual operador dos ônibus de Campo Grande vencesse o certame.
Na ação, Vera elenca vários critérios que extirparam a concorrência para a operação do sistema de transporte coletivo, em 2012. Um deles é o pagamento de R$ 500 mil, como garantia da proposta, até o segundo dia útil anterior à entrega dos envelopes. A Lei de Licitações impede que esse tipo de pagamento seja exigido antes da abertura dos envelopes.
A Prefeitura de Campo Grande também teria estabelecido no edital indevidamente vários desembolsos financeiros pela vencedora, como o pagamento de R$ 5.503.000,00 em apenas 180 dias, entre a abertura da licitação (21 de junho de 2012) e o pagamento da outorga (25 de dezembro de 2012).
“Em que pese a legalidade da referida cobrança e a previsão no projeto básico, tais valores não guardam relação direta com a execução do objeto e acabaram por desestimular a participação de empresas com equivalente porte econômico-financeiro do Consórcio Guaicurus, mas com menores valores disponíveis em seu ativo circulante”.
Além disso, o MPMS também denuncia que o Consórcio se comprometeu com uma série de promessas, que ao longo desses oito anos não cumpridas.
Defesa do Consórcio
Segundo o advogado do Consórcio, André Borges, a notícia do inquérito foi recebido com grande supressa pelas empresas e pela defesa, pois, ainda conforme ele, o MPMS não atendeu o pedido para que a parte acusada realizasse uma prévia manifestação sobre os questionamentos referentes ao contrato.
“Eu acompanhei a tramitação desse processo desde o início, porém e estranhamente, não fomos ouvidos pelo promotor do caso para esclarecer esses fatos. Portanto, A defesa considera que o MPMS não foi imparcial nesta investigação, porque não garantiu o direito a manifestação prévia, o que agora será buscado no Poder Judiciário”, justificou.
Além disso, Borges cita dois pontos que serão levados a juízo pela defesa, nos quais são: “Todo o processo licitatório foi acompanhado pelo Ministério Público Estadual, que na época, não viu irregularidades e homologou todo o certame dando parecer favorável. Além disso, toda licitação de grande proporção, como nesse caso, precisa passar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que avalizou unanimemente e homologou a prestação do serviço. Ou seja, entendemos que o promotor desconsiderou esses dois documentos que são de grande relevância jurídica”, finalizou.
Deixe seu Comentário
Leia Também
MPF apresenta denúncia contra trio que enviava brasileiros ilegalmente para os EUA
TJ mantém prisão de guarda municipal acusado de roubo de celulares na Capital
Justiça nega liberdade a homem acusado de estupro em Água Clara
TJMS autoriza intimação por WhatsApp para garantir celeridade na proteção às mulheres
Músico que matou jornalista Vanessa vira réu em novo processo criminal por furto
TCE emite parecer pela reprovação das contas de 2023 da prefeitura de Ribas do Rio Pardo
Estudantes enfrentam mais de 4 horas de deslocamento escolar e MPMS exige providências
Divórcio ou casamento? Veja onde encontrar a Justiça Itinerante nesta semana
Ações contra o governo têm "boom" após operação sobre fraudes no INSS
