F (Foto: Divulgação/MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se posicionou contra o pedido de liminar feito pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), que solicita a suspensão do artigo 37 da Lei Complementar nº 382/2020. A lei, sancionada durante a gestão do ex-prefeito Marquinhos Trad, altera a carreira Suporte aos Serviços de Saúde e promove mudanças nos cargos de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
A prefeita argumenta que a norma fere o Princípio do Concurso Público. No entanto, a Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Legislativa, Camila Augusta Calarge Doreto, defendeu a legalidade da transformação dos cargos. Ela destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de reestruturação de cargos, desde que atendidos requisitos como uniformidade de atribuições, identidade de escolaridade e igualdade remuneratória.
Segundo a procuradora, a Lei Complementar nº 382/2020 exige que, para o servidor ser reenquadrado no cargo de Assistente de Serviços de Saúde, ele deve estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ter atribuições compatíveis com o novo cargo e possuir a capacitação necessária. Além disso, caso o servidor sofra uma redução salarial, ele manterá o vencimento atual até ser reposicionado.
A procuradora também argumentou que a prefeita não conseguiu comprovar o alegado prejuízo irreparável para a administração municipal, uma vez que a lei está em vigor desde 2020 e a ação foi proposta apenas em janeiro de 2025. O caso segue sob a relatoria do desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que ainda analisará os argumentos e decidirá sobre a suspensão da norma.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF localiza Carla Zambelli na Itália e aguarda decisão sobre extradição
TJ mantém prisão de motorista acusado de provocar acidente que matou família na BR-060
Cabo da PMMS que facilitou contrabando mediante propina deve ser excluído, decide TJ
Justiça mantém preso réu que matou o padrasto para defender a mãe na Capital
STF revoga prisão de Mauro Cid
Foragido há anos por crime brutal no Nova Lima é capturado em Pernambuco
Policial militar é condenado por atirar nas costas de contrabandista em Mundo Novo
"Neguito" vai a júri por matar ex-funcionário com 14 tiros em Campo Grande
MP investiga distribuição de material escolar com conteúdo publicitário em Paranaíba
