Prisão - Foto: Ilustrativa - (Reewungjunerr / Freepik)O Mutirão Processual Penal de 2024, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entre os dias 1º e 30 de novembro, revisou 7.903 processos relacionados a apenados no estado. A ação, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como objetivo principal a reavaliação das prisões em processos de conhecimento e de execução penal, abordando casos como prisões preventivas com mais de um ano de duração e situações previstas pelo Decreto nº 11.846/2023.
Os principais resultados foram:
- - Decreto nº 11.846/2023: 3.079 processos reexaminados, beneficiando 836 apenados com o indulto.
- - Lei nº 11.343/2006 (Art. 28): 1.274 processos reexaminados, com a anulação de 6 faltas graves e a manutenção de 1.245.
- - Prisões cautelares com mais de 1 ano: 94 processos revisados, com 1 liberdade provisória sem medidas cautelares, 2 com medidas cautelares e 61 prisões mantidas.
- - Término de pena: 1.630 processos revisados, com 1.179 reconhecimentos de término de pena e baixa definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
- - Progressões de regime e livramentos condicionais: 1.238 processos revisados, resultando em 61 progressões de regime e 13 livramentos condicionais concedidos.
Além disso, divergências entre as informações dos sistemas BNMP e SEEU foram corrigidas durante o processo. Os resultados do mutirão foram formalmente comunicados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ.
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