Imagem ilustrativa (Foto: Reprodução)Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a perícia oficial confirmou que o revólver apreendido estava defeituoso e não poderia disparar. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, durante uma sessão virtual concluída em 22/3.
O homem tinha sido condenado em primeira instância por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No pedido de habeas corpus ao STF, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) solicitou a absolvição apenas pelo crime, argumentando que, se a arma e munições não podiam ser usadas, não havia base para a condenação.
O ministro André Mendonça, relator do caso, votou a favor do habeas corpus, ressaltando que o porte ilegal de arma é considerado um crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessário provar que houve um perigo real para sua configuração. No entanto, ele observou que a perícia oficial mostrou que o revólver não tinha condições de funcionamento, o que o tornava inadequado para disparos.
Portanto, para o relator, chamar o revólver de "arma de fogo" seria um equívoco, já que isso implica a capacidade de disparar projéteis, o que não era possível no caso em questão. Mendonça também destacou que o Código Penal estabelece que não há punição quando é impossível cometer o crime devido à absoluta ineficácia do meio ou objeto.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Depois de Claudinho, justiça solta todos presos em operação
23 dias depois, Claudinho Serra é solto
MP Eleitoral defende que candidatos e eleitores possam se declarar como intersexo
Governo consegue liminar no STF para suspender prorrogação de desoneração da folha
Júri condena mulher a 6 anos de prisão por matar marido com taco de madeira na Capital
TJMS permite parcelamento de custas processuais, acordos e fianças
Justiça Eleitoral determina perda de direito ao Fundo Eleitoral para o AGIR de Corumbá
Polícia Civil deflagra operação contra fraude em obra pública em Bataguassu
Justiça Eleitoral nega representação do PT contra página por críticas em Ribas do Rio Pardo
