A categoria dos peritos oficiais de natureza criminal teve três grandes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (7), após decisões da Corte que favorecem a classe serem discutidas e votadas.
A primeira decisão se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.354, impetrada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), que questiona a Lei Federal 12.030/09, que dispõe sobre a perícia oficial de natureza criminal no Brasil e designa como peritos de natureza criminal os peritos criminais, médico-legistas e odontologistas, excluindo os cargos de papiloscopista e perito bioquímico-toxicologista.
A Cobrapol solicitou que a Corte declarasse o rol do art. 5º da lei como um rol exemplificativo, a fim de que os cargos de papiloscopista e de perito bioquímico também fossem considerados como cargos de perito oficial criminal.
Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a lei estabelece diretrizes gerais para as perícias criminais e assegura a qualidade das provas, permitindo ajustes conforme as particularidades estaduais.
A segunda vitória para a categoria se refere ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1454560, que diz respeito à Lei estadual 11.236/2020 do Maranhão, que teve a validade questionada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Adepol-MA) no Tribunal de Justiça local (TJ-MA).
A norma, ao criar o órgão de Perícia Oficial de Natureza Criminal, chefiado por um perito geral dentro da estrutura da Polícia Civil, estabelece, além de autonomia técnica, autonomia orçamentária e financeira.
A decisão é que a lei deve ser interpretada no sentido de que a perícia oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão administrativa e financeira para garantir autonomia técnica, científica e funcional.
A última e terceira decisão diz respeito a ADI 7.627, que abordou a Lei Estadual 12.786/07 do Rio Grande do Sul, que autorizava o porte de armas para servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP).
Apesar de ser considerada inconstitucional, o STF reconheceu que a legislação já garante o porte de armas para os peritos oficiais de todo o Brasil, e apontou que já há normativas Federais, como o decreto 11.615/23, que autoriza o porte funcional de arma para peritos criminais, independente deles estarem ou não dentro da estrutura da Polícia Civil.
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que atuou em todos esses processos como “amicus curiae”, afirmou que as decisões são mais um passo para fortalecer a atuação da categoria e servem como um marco na jurisprudência para análise de outras ações relacionadas à autonomia e prerrogativas dos peritos oficiais de natureza criminal no país.
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Dupla pega mais de 48 anos de prisão por execução na guerra do tráfico na Moreninha
Kayatt cumpre decisão do STF e devolve cargo a Waldir Neves no TCE-MS
STJ autoriza companhias aéreas a negarem o transporte de animais de suporte emocional
Réu na Operação Omertà, filho de Fahd Jamil pede à Justiça retirada da tornozeleira
Justiça decide que homem acusado de matar esposa com tiro na cabeça enfrentará júri
Com aval do STF, Waldir Neves retorna ao TCE-MS mesmo respondendo por corrupção
Dupla é julgada por execução em guerra do tráfico na Moreninha
STF bate o martelo e mantém Rúbia presa por morte brutal do ex em Sete Quedas
AO VIVO: Virgínia Fonseca depõe na CPI das Bets; assista
